ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.06.1990.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura das Atas da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adroaldo Correa, 01 Indicação; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, 04 Pedidos de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 60/90 (Processo nº 1078/90); pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90 (Processo nº 868/90); pelo Ver. Ervino Besson, 07 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 09 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329/90, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, face a aprovação de Requerimento do Ver. Dilamar Machado, foi invertida a ordem dos trabalhos, passando-se à PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Legis1ativo nºs 47, 51/90, este discutido pelo Ver. João Dib, 55 e 54/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 27 e 19/90 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, discutido pelo Ver. Heriberto Back; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46 e 53/90 e o Projeto de Resolução nº 16/90, discutido pelo Ver. Wilson Santos; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 45/88, 14/90, os Projetos de Lei do Legislativo nº 191/89, 30, 43, 44, 48, 49 e 50/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos, dando prosseguimento ao seu discurso da Pauta, disse ser necessário dar segurança ao cidadão de Porto Alegre. Discorreu acerca de projeto de sua autoria que declara estado de calamidade pública a situação de falta de segurança na Cidade. Para tanto, falou da necessidade de se fazer um plebiscito a fim de colher a opinião pública. Criticou a atuação do governo do Estado por não cumprir o dever de proteger a população. Disse, ainda, que é atribuição do Prefeito decretar estado de calamidade pública. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Vicente Dutra acerca da possibilidade da suspensão da Sessão para realização de reunião da Comissão de Justiça e Redação. E, do Ver. Dilamar Machado, acerca da Questão de Ordem proferida pelo Ver. Vicente Dutra. A seguir, o Sr. Presidente apregoou recebimento do Oficio s/n do Dep. Federal Tarso Genro, onde o mesmo informa a impossibilidade de assumir a Prefeitura em substituição ao Prefeito licenciado. Às dez horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos regimentais. Às onze horas e quatorze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado requerimento do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de primeiro a quatro junho. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Após, foram aprovados os seguintes requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja encaminhado ao Presidente Fernando Collor de Mello, a todas as Lideranças Partidárias no Governo Federal na Câmara e no Senado, bem como aos Presidentes de cada uma das Casas, Moção de protesto, pelo envio da Medida Provisória cento e setenta e sete que praticamente acaba com os poderes do Conselho Curador do FGTS, concentrando todos os valores no Ministério da Ação Social; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com João Escosteguy S/A, pelos cem anos de atividades da firma; com os relacionados em anexo ao requerimento por terem sido reeleitos para a Diretoria do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Porto Alegre; com o Teresópolis Tênis Clube, pelos seus quarenta e seis anos de fundação; com a Arqui-Sul - Arquitetura e Construções Ltda., pelos seus vinte e um anos de atividades; de Votos de Pesar, pelo falecimento do Dr. Cláudio Dischinger; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Instituto Espírita Irmãos de Boa Vontade, pela realização da homenagem póstuma a André Luiz Roca Lauermann, líder comunitário do Bairro Partenon; de Voto de Pesar, pelo falecimento de Marco Antônio de Souza Xavier; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento de Judith Martins Xavier; do Ver. E1ói Guimarães, de Voto de Congratulações com o Esporte Clube São José, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Edi Morelli, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/90, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões competentes; do Ver. Flávio Koutzii, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Érico Deiró Gonzales; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Evaristo Leite Fachel; solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia onze do corrente mês dedicado a homenagear a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, em razão de seu sexagésimo aniversário de fundação; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com o Cel. PM Albino Sampaio, por sua posse na Chefia da Casa Militar do Governo do Estado do RS; com o Dr. Carlos Alberto Allgayer, por sua indicação para a Presidência da Fundação Roquete Pinto; com a GAUCHACAR, pelo sucesso do primeiro Leilão de Veículos Usados; de Votos de Pesar, pelo falecimento do Delegado Carlos Augusto Ferrari e Francisco Valle Machado Villa; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Município de São Sebastião do Caí, pela décima Festa da Bergamota; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Tito Mondim; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Pesar, pelo falecimento de Geraldo Kessler; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Pesar, pelo Falecimento de Gilmar Querubim; solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia treze do corrente mês, dedicado a homenagear os cem anos de fundação da empresa João Escosteguy S/A; do Ver. Vicente Dutra, subscrita pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella, Heriberto Back, Luis Machado e Clóvis Brum, solicitando seja convidado o Secretário Municipal da Fazenda a comparecer a esta Casa para debater com os Vereadores a situação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis de loteamentos irregulares, incluídos para pagamento de imposto através da Lei Complementar nº 135/86. E, em Destaque, foi aprovado o requerimento de Voto de Congratulação, do Ver. Artur Zanella, com o Ministro da Educação e com a Caixa Econômica Federal por terem reativado o Crédito Educativo, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Dilamar Machado. Durante esse período, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado, acerca do requerimento do Ver. Edi Morelli ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/90. Às onze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passaremos à Ordem do Dia.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Solicito seja invertida a ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 01 a 04 de junho.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença e dada posse ao suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0974/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que institui a obrigatoriedade de funcionamento de salas de estudo ou bibliotecas nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

PROC. Nº 0915/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece prazos para recolhimento de tributos municipais, sob condição de pagamento mediante débito em conta corrente bancária e dá outras providências.

PROC. Nº 0961/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que determina o envio para o Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1023/9O - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/90, que altera a Lei nº 4464, de 13 de outubro de 1978, modificada pela Lei nº 5436, de 17 de julho de 1984 e dá outras providências.

PROC. Nº 0770/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/90, que autoriza a permuta de imóvel e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 1005/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso Salvador Currenti um logradouro público.

PROC. Nº 0746/89 - SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Ver. Edi Morelli, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a colocação de ondulações transversais às vias púb1icas diante dos estabelecimentos de ensino e assemelhados e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0899/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal.

PROC. Nº 0905/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina a proibição de depósito de materiais inorgânicos em áreas próximas das zonas habitadas.

PROC. Nº 0959/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que institui o título honorífico de Honra ao Mérito Policial.

PROC. Nº 0965/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Maxia Pargendler Faermann.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1869/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria o Serviço Social na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 0867/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a publicidade de atos da Câmara Municipal e dá outras providências.

PROC. Nº 3193/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19l/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que cria Reserva Biológica Humaitá em área do Parque Marechal Mascarenhas de Moraes.

PROC. Nº 0751/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/90, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua A1cebíades Ribeiro um logradouro público.

PROC. Nº 0870/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Dr. Viriato Dutra um logradouro público.

PROC. Nº 0871/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/90, de autoria do Ver. Omar Ferri, que faculta a colocação de Guard Rails na Av. Ipiranga e dá outras providências.

PROC. Nº 0919/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo.

PROC. Nº 0935/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/90, de autoria do Ver. Artur. Zanella, que denomina Rua Cyro de Miranda e Silva um logradouro público.

PROC. Nº 0941/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a denominação da atual Rua Valdomiro Lorenz para Rua Francisco Valdomiro Lorenz.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à discussão da Pauta. A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr.Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta, hoje, Projeto de Lei do Ver. E1ói Guimarães, que determina o envio para o Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o IPK não é que pecado, mas é um pecado, mesmo, faz com que alguns pretensos doutos em matéria de transporte coletivo desta Cidade, porque têm o título de Diretor-Presidente da CARRIS, possam agredir quem queiram, da maneira que queiram. Não tem o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira nenhuma autoridade para agredir. Pode contestar dados, e eu o admito, é um direito de cada cidadão brasileiro, porque se eu fiz contas em cima dos números que a Administração Municipal forneceu, ele que os conteste e não agrida dizendo que eu fui Prefeito fruto da ditadura. Não, não fui. Fui indicado, como foi Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela, para exame e aprovação da Assembléia. E fui indicado por um Governador eleito pelo voto popular. Portanto, nada de ditadura. Ditadura é o que pretende o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira, sendo dono da verdade. Eu fui indicado pelo Governador Jair Soares e por maioria absoluta, ou por absoluta maioria da Assembléia eu tive o meu nome aprovado. E eu gostaria que o Dr. Paulo Müzzel de Oliveira tivesse a mesma indicação e dissesse que não aceitava. Ele aceitou funções gratificadas nos governos da ARENA e do PDS e não se envergonhou por isso. Agora, eu fui indicado e aprovado na Assembléia Legislativa e com o voto do meu querido Ver. Dilamar Machado. E, com satisfação, eu daria o meu voto a ele também.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é só o IPK que define o que seja a tarifa. Mas o eminente Presidente da CARRIS, é o responsável, repito, pelo infortúnio da Administração Popular na intervenção dos transportes coletivos, porque ele informou ao Prefeito que havia “gordurinhas” nas tarifas. E é por isto que é importante o projeto do Ver. Elói Guimarães para trazer ao conhecimento da Casa os cálculos tarifários. Este mesmo Presidente da CARRIS informou mal ao Prefeito. Me dá a autoridade para modificar um Substitutivo meu, que já está tramitando na Casa, que tira 66 milhões que o Prefeito deseja destinar a CARRIS, reduzindo 66 para 33. Vou reduzir mais: os 66 serão reduzidos a zero. O eminente Diretor-Presidente da CARRIS, ilustrado Paulo Müzzel de Oliveira, que sabe muito bem agredir, mas não sabe fazer contas, pensa que é só o IPK que existe no transporte coletivo urbano. Ele me diz que a CARRIS vai bem e autofinanciável. Então, os 66 milhões que o Prefeito pretendia dar para a CARRIS vão tapar buracos, vão substituir lâmpadas e, talvez, comprar tabuada para que o Paulo Müzzel de Oliveira aprenda a fazer as quatro operações e não cometa pecados com o IPK. Vou reduzir a quilometragem da Restinga para 60 km ida e vo1ta; vou aumentar o número de passageiros para 150 por viagem, isto dá dois mil e cem cruzeiros, ou seja, 35 cruzeiros por quilômetro rodado. A linha Auxiliadora que a Prefeitura informa ter 120 passageiros por viagem arrecada, portanto, 1.680,00, mas é por 11 km, o que da uma média de 153,30 por km. Eu não quero que sejam 120, quero que sejam só 100 passageiros por viagem. Então temos que, com 100 passageiros, arrecada 1.400,00 para 11 km, o que dá 128,00 por km rodado. E o competente - segundo ele e não segundo eu - Diretor da CARRIS diz que não interessa a quilometragem, quando um percorre um quilômetro, arrecada 35 cruzeiros, exagerado, e o outro arrecada 128, diminuído, diz que não faz diferença, o IPK é que interessa.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de, à parte da polêmica que V. Exª está travando com o nosso Presidente da CARRIS...

O SR. JOÃO DIB: Não o estou prestigiando, não estou fazendo polêmica, estou mostrando a incompetência dele.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Em princípio, devemos até concordar com os números de V. Exª, mas não com a incompetência. Eu não queria entrar nesse aspecto, considero que é um técnico de primeira qualidade, pode ser que esteja enganado, até teimando em alguns números. Agora, vejam bem, queria manifestar dois aspectos do seu pronunciamento: primeiro, acho que é válida essa lei, em princípio não temos uma posição de Bancada, mas a volta da Lei Werner Becker, e o importante é os Vereadores assumirem juntos essa responsabilidade que hoje recai sobre o Governo e que antes era dividida com a Câmara...

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, não é a volta da Lei Werner Becker, é encaminhar o cálculo para conhecimento da Câmara.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: É algo no nível, porque o Governo passado deu um jeito de retirar da câmara essa possibilidade de opinar e fiscalizar mais de perto as tabelas que calculam a passagem. Por outro lado, acho que o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, nós temos que discutir sem prejudicar uma proposta global que a Prefeitura fez. Vejo que a questão dos ônibus, em função da discussão com o Paulo Müzzel, que vai prejudicar um outro processo que é muito mais amplo, que é a compra de alguns ônibus com esses recursos. Isso não vai a 25% do valor total da verba colocada neste plano. Por outro lado, a Costa Gama vai, também, diminuir essa distância que hoje é percorrida pelos ônibus, embora as duas linhas tenham que permanecer, mas também o processo de cálculo vai ser mais razoável em função do quilômetro rodado.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exª. Desde logo, por uma questão de coerência, não estaria defendendo a idéia do Ver. Elói Guimarães se pretendesse ressuscitar a Lei Werner Becker, porque acho que é atribuição do Prefeito fixar a tarifa. Discuti isso, entrei na Justiça, e depois que saí da Prefeitura, lá no Supremo Tribunal Federal, foi argüida e aceita a inconstitucionalidade, mas antes disso a Prefeitura já tinha tornado sem efeito a Lei, com acerto com a Câmara Municipal. É o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira que diz que a CARRIS vai bem, obrigado, e não precisa de ninguém. Agora, a Cidade não vai bem, obrigado, e os buracos estão aí, as lâmpadas estão queimadas e o Prefeito esta dizendo que não tem dinheiro por causa da taxa da iluminação que não pode ser cobrada. Então ele vai usar os 66 milhões, não para fazer uma nova CARRIS lá na Sopal como esta pretendendo e o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira diz que é o certo. Pode a Câmara negar aprovação ao Substitutivo que eu vou apresentar. É um direito da Câmara. E eu vou sair daqui frustrado de novo. Mas que vai ser assim, porque a Cidade tem muito mais necessidade de tapar os seus buracos agora, depois dessa semana de chuva. Vejam quantos buracos tem por aí e quantas lâmpadas queimadas, enquanto aquele moço diz que a CARRIS vai bem, esta cheia de dinheiro, que os 40 milhões não são 40 milhões, que era um terreno da CARRIS, eu sei fazer contas, eram 3 milhões e meio reajustados mês a mês e agora é muito mais do que 40, além do terreno. Diz que não precisa, portanto, dos 66, mas a Cidade precisa deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei que me traz a este tribuna é o de nº 0899, do Ver. Lauro Hagemann, que disciplina a concessão do direito real de uso aos ocupantes de áreas do Poder Público Municipal. Mas me permita, Sr. Presidente, antes que entre nesse tema, fazer um registro complementando o que eu dizia ontem a respeito da atuação da Presidenta da FEBEM, da Irmã Neli. É o grande comentário, na grande Cruzeiro, sua atitude ao visitar uma creche e encontrar as crianças sem tapetes, sem cobertores, mandar tirar os tapetes da sala da Presidência da FEBEM e mandar levar para essa Creche. Comentando isso com o Vereador, ele me dizia que isto é contra lei, é dilapidação do patrimônio público. Agora, o que é contra a lei, e ao menos contra o direito, é usar tapetes em gabinetes da Administração ou de qualquer órgão público quando as crianças das vilas têm que dormir no chão duro.

Mas o tema que me traz sobre o direito real de uso é a minha preocupação - e até gostaria de contar com a oitiva do Ver. Dilamar Machado, que foi Diretor do DEMHAB e do Presidente Valdir Fraga, com quem eu ia falar ontem sobre este tema - da forma como está, ao longo do tempo, sendo usado dinheiro público para desapropriar terras, desapropriar vilas para serem urbanizadas e, amanhã, ser feito o despejo branco e essa população vai formando outras vilas. Acho que temos que começar a pensar seriamente em uma alternativa para que isso não continue acontecendo, uma alternativa de urbanização das vilas, sim, mas que não criem novas vilas e que dê condições... Acho que não temos, Ver. Dilamar Machado, saída para as nossas vilas populares se nós não criarmos agrovilas. Impressionam - e é na região do Ver. Valdir Fraga, que o Ver. Dilamar conhece bem, também - os enormes vazios urbanos verdes da Zona Sul, os enormes cinturões verdes das grandes metrópoles, completamente improdutivos, só produzindo capim e algumas criações de porcos. Então, eu imagino, Ver. Dilamar Machado, se nós pegarmos o dinheiro das desapropriações, algumas delas previstas inclusive em dinheiro existente do Fundo de Desenvolvimento Urbano, e em vez de desapropriarmos vilas, muitas delas passíveis de usucapião cinco vezes e comprarmos também áreas alternativas para colocar o remanejamento dessas vilas, muito mais útil seria desapropriar alguns desses vazios rurais que existem, com terras improdutivas, e lá estabelecermos agrovilas. Significa levarmos, por exemplo, uma coisa que infesta, hoje, as vilas de Porto Alegre, que nunca se tomou providências - agora está se tomando - os criadores de porcos. Não estou pedindo que se tirem esses criadores de porcos de lá, deixando-os sem serviço, mas por que não removê-los para agrovilas próximas à cidade? E agrovilas que teriam um custo de infra-estrutura extremamente menor do que uma área alternativa onde se fosse fazer infra-estrutura, porque lá não se precisa botar pavimentação, lá não se precisa botar esgoto, com o esgoto que se fizer, vai junto com o esgoto que fizer da criação de porcos e vai para a lavoura como se faz na China. Não estou propondo novidade nenhuma. A água se tira da fonte, como hoje tiram os agricultores ou de um poço artesiano, a água para a criação se tira dos riachos, uma vez que se pare de poluí-los, e um hectare de terra ainda se compra - se eu hoje tivesse dois milhões compraria três hectares de terra junto ao Distrito Industrial da Restinga, junto à Quinta Unidade por dois milhões de cruzados - com isso não se compra um terreninho dentro da cidade. E para colocar lá vileiros que quisessem produzir a começar pelos criadores de porcos que, hoje, criam um grande problema que V. Exª conhece.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento. Acho que toda a vez que V. Exª tiver oportunidade, e lamento que V. Exª não seja um dos titulares para se preocupar com uma das áreas que V. Exª bem conhece, e nós estamos fazendo um estudo, até porque também acompanhamos os problemas de favelas da nossa Cidade, que é crescente a cada dia que passa, o estudo de desfavelização. Gostaria de colocar - era uma carta que eu estava guardando na manga para que talvez se surgisse, num futuro bem próximo, e a gente pudesse então usar e buscar junto ao Governo Federal uma oportunidade desta desfavelização, e vou dar como exemplo a Vila Cai-Cai e os três ou quatro campos de futebol que têm aqui próximo ao Jockey Club. Aliás, tem cinco campos de futebol - até há pouco tempo eram áreas para futebol amador, mais acessível para a comunidade, tendo em vista a proximidade do centro da cidade. Hoje ela foi cercada, os campinhos foram cercados pelas casinhas do pessoal e os campos estão impraticáveis para o esporte. Já era ruim e agora ficou muito pior, mas temos que dar a prioridade para estas pessoas que não tem aonde morar e ali, apesar de não colocarem estas casinhas dentro do campo de futebol, mas fica na volta do campo e tem criado problemas com o esgoto - o problema de água, de chuva, enfim. Então temos uma idéia de pelo menos terminar com o campo de futebol e tentar, ali, a construção de um edifício, de um prédio, assim como na Restinga, na COHAB, Cavalhada, quantos prédios forem necessários para que aquelas pessoas passassem a usar dentro da própria área onde já atuam, onde já têm os seus empregos, onde tem escolas para os seus filhos e não retirá-los dali para uma outra área bem distante, bem longe do seu serviço. Então, nós temos essa idéia, estamos estudando e já foi até encaminhado um telex para o Governo Federal para se alertar da “desfavelização” quando houver oportunidade, com verbas que o Presidente da República está prometendo para construção de casas populares, uma das idéias seria a construção de um prédio de 3, 4 ou 5 andares para terminar com aquelas malocas, com perdão da expressão, aquelas casinhas sem condições para uso de um animal, muito menos de uma família, que é crescente em toda a Cidade, a Vila Cai-Cai e aquelas vilas próximas ao Jockey Club. Aí se resolveria também o problema dos campinhos de futebol, a grande área de lazer da nossa comunidade. São os grandes parques apesar dos pesares. E eliminando um campo e construindo ali um prédio que desse para acomodar todas aquelas pessoas.

Então, cumprimento V. Exª e estarei sempre - se V. Exª me permitir - dando um aparte e somando-me para que a gente possa pelo menos amenizar o sofrimento da maioria dessas famílias. Mas a idéia seria, inicialmente, aqui na Zona Sul, na Vila Cai-Cai e próximo aos campos de futebol, eliminando um campo, resolvendo o problema dos outros campos e atraindo todas aquelas pessoas num prédio de 3 ou 4 andares para resolver toda aquela situação.

O SR. HERIBERTO BACK: Eu também sou a favor de criar formas criativas para urbanizar as vilas. Agora, me oporei sempre à compra de áreas alternativas no perímetro urbano para remover pessoas.

Acho que nós temos que começar a comprar áreas rurais para levar esta população que veio do campo e ter condições de criar e plantar próximo à Cidade. Não é devolvê-la ao campo, mas devolvê-la à proximidade da Cidade e fazer em torno da Cidade o chamado Cinturão Verde, onde se contém ali as populações que continuam vindo do campo e aí se coloquem as pessoas que estão dentro das vilas e dando a elas grandes condições de competição no mercado, que é a proximidade do mercado consumidor e, também, o que é fundamental, a utilização do desperdício que a comunidade coloca fora, restos de comida, por exemplo, para a criação de porcos, animais que inicia, também, o ciclo do adubo e, depois, do verde e que dá condições de produção e mercado próximo e o resto do lixo também, Ver. Valdir Fraga, que é o inorgânico, que se dermos condições de construir alguns galpões próximos da Cidade e o DMLU trouxer o lixo separado orgânico e inorgânico, toda essa população da Vila Cai-Cai, da Vila Planetário e outras vilas que vivem de papel não terão mais que buscar esse papel, como heróis verdadeiros que são, e eu, se pudesse promover um dia um monumento faria um monumento ao papeleiro - acho até que o Ver. Dilamar já tem um projeto neste sentido - erguer um monumento ao papeleiro que é o herói desta Cidade. Agora, acho que nós teríamos que dar condições de levar esse papel, esse plástico, esse vidro, essa lata, toda essa riqueza para local onde esse pessoal pudesse, se cooperativando, viver desta riqueza. Então, trabalhar ao entorno da Cidade, seja na produção agrícola, seja na produção animal, é uma solução não só para o nosso vileiro como também para conter o camponês que vem do campo, nessas áreas, impedindo que ele chegue à marginalização das vilas, com o resto que nós jogamos fora. A única coisa que temos que dar para esta gente ir para frente é o resto que nós jogamos fora, o nosso desperdício. Então, eu volto amanhã, como diria o Dep. José Antônio Daut, eu voltarei sobre este tema sempre que estiver aqui, até enjoar ou convencer os Senhores, convencer a Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Próximo orador é o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: De acordo com a solicitação do Sr. Presidente da Câmara, falo sobre o Projeto de Resolução nº 016/90, Proc. nº 0959, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Correto, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Corretíssimo.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está de parabéns o atento e justo Ver. Leão de Medeiros porque tramita na Casa, e acredito que devamos aprovar, esta matéria que institui o título honorífico de Honra ao Mérito Policial. É extremamente justo que a Casa do Povo Porto-alegrense venha a distinguir aquele funcionário público que atua na área da segurança pública especialmente provendo de segurança a comunidade porto-alegrense, porque nós não temos nem um, nem dois, nem três, nem uma dezena, temos centenas de exemplos de bravura, de colocação com o risco da própria vida em defesa da sociedade. E à medida que o tempo passa, que estamos vendo um banditismo urbano desenfreado que já traumatiza e assusta a sociedade, se uma catástrofe maior, se um cataclisma maior nesta área de segurança ainda não aconteceu é fruto da bravura, do desprendimento, da abnegação, da consciência do dever que têm os brigadianos e os policiais civis.

Eu acho que o momento é oportuno porque nos enseja dizer que a contextura em que está atuando o soldado, o cabo, o sargento, o oficial da Brigada, o investigador, escrivão, comissários, inspetor e delegados é uma contextura cruel, porque eles estão na rua, distantes da consciência, da responsabilidade governamental.

A ineficiência, a ineficácia e, conseqüentemente, a incompetência governamental, porque o Governo está quilometricamente distante da sua obrigação, porque o que passa o brigadiano, o que passa o policial civil no exercício da sua profissão é uma crueldade, pelo seguinte: vamos começar pela fragilidade, por coisas que entendo até anômalas, no contexto do Poder Judiciário, porque o soldado prende quem nos agride, o investigador, o escrivão, o policial prende. Foi agredido o cidadão, depois de duas ou três horas o agressor está solto por uma decisão judicial, ou por fiança vil, baixa irrisória, em que pelo contexto do Judiciário ele tem condições de pagar e de sair.

Então, o policial que prende e que tiver essa certeza que quem ele prendeu ficaria preso, até a sua vida estaria mais protegida. Porque muitas vezes o policial prende e gera a ira do delinqüente, e dali a um pouco o delinqüente está às soltas para tentar alguma coisa, até contra o policial que o prendeu.

Vejam que, se não bastasse isto, o sistema penitenciário é um sistema falido. E quantas vezes eu disse, desta tribuna, mas agora a comprovação está aí com todo esse problema gerado com o pedido de demissão, com o seu auto-afastamento, do Promotor Sergio Fortes, que se demitiu da Direção dos Estabelecimentos Penais, atestando o fracasso governamental total para manter uma população carcerária. Porque, além do policial, que nós estamos falando, e pela necessidade de uma reforma do Código Penal, do Código de Processo, dessa contextura toda, há uma lacuna, mas há uma outra lacuna. Aquele delinqüente que é preso, pelas falhas do sistema penitenciário, ele não tem condições de recuperação, não tem condições de ser guardado lá preso. E, muito mais, além de ele não poder ficar preso, também têm as decisões judiciais que permitem que o preso possa ficar em regime aberto, semi-aberto. Veja aquele agressor que matou a Professora Scherer, ele era alguém que já está no submundo do crime, alguém quase que irrecuperável pelos repetidos atos criminais que teve, e ele tinha o direito de estar solto durante o dia e ele mesmo se recolher à prisão albergue à noite.

Então, o fracasso e essa lacuna do contexto do Poder Judiciário, o flagrante caos e a falência do sistema penitenciário, o desaparecimento material que é dado ao policial, somado à indignidade perpetrada pelo governo, com uma política salarial paupérrima e indigna que remunera de maneira vil o policial civil e o brigadiano, faz com que, neste contexto, o policial que está na rua, já por si só seria um herói, estaria merecendo, já, a honra ao mérito policial ora proposto. Evidentemente que eu estou exagerando, mas não estou longe da verdade. Evidentemente, nós vamos ter condições de escolher um brigadiano e um policial civil por ano, conforme o projeto, para, por ato de bravura, por serviço altamente meritório se distinguir, nesta Casa, com a honra ao mérito policial, título honorífico proposto pelo Ver. Leão de Medeiros. Ver. Ervino Besson.

O Sr. Ervino Besson: Ver. Wilson Santos, eu parabenizo V. Exª pelo seu brilhante discurso. Mas eu recordo o ano de 1987 no qual a equipe da 13ª Delegacia da Cavalhada, durante um mês, fez um trabalho excelente para desvendar uma gang de ladrões de automóvel. E eu me recordo porque foi roubado um automóvel de uma garagem de um morador da Vila Nova chamado Simão, hoje falecido. E da maneira como foi roubado aquele automóvel ele ficou tão preocupado, inclusive pediu intervenção de um irmão meu que é militar, visto que ele não conseguiu entender de que forma os ladrões entraram, abriram a garagem e roubaram o automóvel, o automóvel para sair da garagem tinha que passar ao lado do quarto onde ele dormia. Então ele ficou impressionado com aquele roubo. Mas o pessoal da 13ª Delegacia, durante uma investigação que durou mais de um mês, conseguiu desvendar esta quadrilha que iniciava na Vila Nova, ia para Belém, para a Restinga, Lami, foram descobri-la em Alvorada.

Então, no dia em que eles desvendaram esta quadrilha eles fizeram uma festa, inclusive foram na padaria buscar o pão, porque foi uma vitória, uma alegria para eles pelo trabalho desenvolvido. Mas, para surpresa, Ver. Wilson Santos, para surpresa daqueles profissionais, na segunda semana um policial daqueles estava fazendo um trabalho na Vila do IAPI e lá, para surpresa dele, encontrou um daqueles bandidos que foram presos, solto andando na rua. Veja V. Exª como a nossa Justiça.

O SR. WILSON SANTOS: Por isso, realmente, para termos segurança temos que mexer na estrutura do Judiciário, no sistema penitenciário e beneficiar, valorizar os recursos humanos e materiais da segurança pública. Ver. Leão de Medeiros.

O Sr. Leão de Medeiros: Ver. Wilson Santos, a exemplo de na semana anterior, o Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª também demonstra apoio ao projeto de minha iniciativa. Isto me enche de orgulho porque parte de dois colegas que conhecem, têm a sensibilidade do que vem a ser a atividade policial. O projeto, eu acho, a esta altura será vitorioso. E desta forma a sociedade porto-alegrense está se solidarizando à atividade heróica e brava que os policiais civis normalmente agem. E V. Exª, extremamente feliz em captar o espírito do projeto de minha autoria. Agradeço-lhe pelo apoio para o andamento desse projeto e sua aprovação.

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exª e reivindico ao Sr. Presidente se posso utilizar o tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com V. Exª por cinco minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Embora não haja condições de se conceder apartes, quero concluir, dizendo que ao discutir a Pauta e o título honorífico de Honra ao Mérito Policial, quero também dizer que continuo bater na tecla da necessidade de dar proteção ao cidadão de Porto Alegre. Tramitou, nesta Casa, e está arquivado um projeto de minha autoria que autoriza o Prefeito Municipal declarar estado de calamidade pública por falta de segurança. Mas vou fazer um enfoque diferente desta tribuna que estou entrando com um projeto de lei que se é consulta popular ou plebiscito, mas quero que, por projeto de lei se faça o plebiscito. Que se pergunte ao povo da Cidade: sim ou não. Tenho absoluta certeza de que a resposta será sim. O povo está traumatizado e no plebiscito dirá sim. Tenho informações que os dois municípios, Uruguaiana e São Borja, que declararam estado de calamidade pública, porque aqui no ano passado debatemos esta matéria, demos entrevista na televisão, fomos duas vezes ao Câmera 2, dizendo que a nossa idéia é declarar estado de calamidade pública em Porto Alegre para obrigar o Governo do Estado a cumprir a sua obrigação, o Governo do Estado não cumpre a sua obrigação, não cumpre o seu dever de dar segurança pública. Ora, cabe ao mais alto mandatário da Cidade, ao Prefeito, o Prefeito é o chefe da família que habita naquela Cidade, portanto, eu entendo que o chefe da família, em termos de administração em Porto Alegre, é o Prefeito Olívio Dutra. No momento em que ele declarar estado de calamidade pública por falta de segurança é missão do Prefeito, eu vi alguns Vereadores, no trato da matéria, dizer que isso é missão do Estado. Não. A declaração do estado de calamidade pública é missão do Prefeito. Depois cabe ao Governador reconhecer o estado de calamidade pública e ao declarar - o Prefeito - ele alerta ao Governo que ele está sendo incompetente, ineficiente e ineficaz, está longe do cumprimento da sua obrigação. Eu acho que isso faz muito bem ao Prefeito declarar e estou entrando com este projeto pedindo plebiscito, porque o povo de Porto Alegre é que vai dizer se quer ou não estado de calamidade pública, porque é um fato político sério, um alerta grave, para fazer o Governo cumprir a sua obrigação, para que o Governo faça não como faz uma verdadeira farsa, dando meia dúzia para a Brigada, meia dúzia para a Polícia Civil, não paga salário dignos, não faz reforma do Judiciário, não muda Código Penal, não muda Código de Processo, não estabelece uma política de serviços penitenciários, não dá recursos materiais, não adianta dar meia dúzia de viaturas ou fazer uma reunião no Palácio, como fez, para dizer que está botando policiamento no centro, mas tirou dos bairros. Então, segurança pública no Rio Grande do Sul é uma farsa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito a V. Exª que dê conhecimento ao Plenário do documento que chegou, esta manhã, datado de 31 de maio, assinado pelo Vice-Prefeito Tarso Genro dizendo que não pode assumir a Prefeitura. Solicito, ainda, que o referido documento seja anexado ao Proc. nº 1099/90, no qual o Prefeito Olívio Dutra solicita autorização para viajar.

O SR. PRESIDENTE: Requerimentos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Comunico a V. Exª que acabo de pegar, para assinar, o Proc. nº 1114/90. Vou assiná-lo como integrante da Comissão de Justiça. Logo após, devolvê-lo-ei à Comissão.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Em face da atitude intempestiva do Ver. Clóvis Brum, solicito a suspensão dos trabalhos da presente Sessão e, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Justiça convoco-a, neste momento, para examinar o referido documento.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores responderam a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Edi Moreili, solicitando seja o PLL nº 048/90 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CEC e COSMAM. Em votação.

O SR. DILAMAR MACHADO: Apenas para que os Vereadores presentes tenham consciência do Requerimento, pediria ao Sr. Secretário que apenas lesse a ementa novamente.

O SR. 3º SECRETÁRIO: A ementa do Proc. nº 0191/90 - PLL nº 048/90 é a seguinte: “Proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Luiz Machado, Airto Ferronato e Giovani Gregol.

Nós recebemos um ofício do Dep. Federal Tarso Genro, candidato ao Governo do Estado, onde o mesmo informa a impossibilidade de assumir a Prefeitura em substituição ao Prefeito licenciado. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do referido documento.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Agora vamos fazer uma verificação de “quorum”, porque tinha 18 Vereadores e eu senti que saíram alguns Vereadores e vamos ter que encerrar os trabalhos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, houve um Requerimento do Ver. Vicente Dutra para suspensão momentânea da Sessão, a fim de que a Comissão de Justiça e Redação dirima aquela dúvida levantada pelo Ver. Clóvis Brum.

Visivelmente não há “quorum”. Os trabalhos são suspensos, sem prejuízo dos demais trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: O que a Mesa não consegue entender é a tramitação de um processo da Comissão de Justiça que estava buscando assinaturas dos componentes da Comissão que deveria ser no raio da Comissão, que seja suspensa a Sessão, aqui, para se resolver um assunto que nem se sabe o que eles estão tratando. Pelo menos não foi colocado: olha, nós estamos pedindo a suspensão da Sessão porque nós estamos tratando de tal e tal assunto.

O SR. DILAMAR MACHADO: É que se trata, Sr. Presidente de um processo que pretendem as Lideranças seja votado nesta manhã. É um de Projeto de Lei do Executivo que visa à suplementação de recursos para o Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Mas aí é que está, não foi colocado isto e pelo que está se imaginando ainda é a questão da licença do Sr. Prefeito Municipal e precisa assinatura da Redação Final. É o que a Mesa imagina, por isto que nós temos que colocar para que a Taquigrafia apanhe o que realmente esta acontecendo. Não podemos numa divergência ou outra de um Vereador que busca um documento junto à Comissão e aí até porque não tínhamos feito a leitura da informação do candidato a Governador do Estado pela Frente Popular.

Nós vamos suspender os trabalhos, mas a Mesa não vai passar por algumas discussões dentro do Plenário que ela não conseguiu identificar.

Suspendemos os trabalhos da presente sessão por quinze minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h51min.)

O SR. PRESIDENTE: São 11h14min. Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Antes de continuarmos fazendo a votação dos Requerimentos eu gostaria de saber do Ver. Vicente Dutra o porquê do Requerimento da suspensão dos trabalhos, se era um assunto da área de Justiça, na sua Comissão, e não no Plenário, interna, para que a Taquigrafia pudesse entender e qual o assunto que foi tratado, porque havia dúvidas aqui no Plenário.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, o Ver. Clóvis Brum requereu vistas da Redação Final do Processo de Autorização da Licença do Sr. Prefeito. Nós indeferimos o pedido porque não encontramos amparo no Regimento. O Vereador, inconformado, reclamou e nós então convocamos a Comissão de Justiça que, após longos e profundos debates, confortou a decisão do Vice-Presidente, no caso a minha pessoa, dizendo que, na parte de Redação Final, não cabe pedido de vistas, inclusive a votação foi de cinco votos a zero, porque o próprio Ver. Clóvis Brum, o Requerente, votou favorável a essa decisão, formando, assim, coisa julgada na Comissão de Justiça. A partir de agora está bem claro uma decisão unânime da Comissão de Justiça de que não cabe vistas em processo de Redação Final.

O SR. CLÓVIS BRUM: Apenas para subscrever na totalidade a exposição feita pelo Ver. Vicente Dutra, pois foi determinado pelo próprio Ver. Vicente Dutra, presidindo os trabalhos, a elaboração de uma Ata em que ficou clara a decisão unânime da Comissão de Justiça em não conceder pedido de vistas de Redação Final. E comunico à Casa e ao próprio Ver. Vicente Dutra, que acabo de receber a juntada do documento do Vice-Prefeito Tarso Genro, ao Projeto de Licença do Prefeito. Estou assinando e devolvendo o Processo.

O SR. PRESIDENTE: Esclarecido o Plenário, damos continuidade à votação dos Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanel1a, de Voto de Congratulações com o Ministro da Educação e com a Caixa Econômica Federal por terem reativado o Crédito Educativo. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para encaminhar contrário a este Voto de Congratulações. Primeiro, porque entendo que o Crédito Educativo é uma conquista da classe estudantil e pediria, apenas para um melhor entendimento dos companheiros Vereadores, até porque pedi destaque, que fosse novamente dito pelo Secretário a ementa do referido Voto de Congratulações.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 3º SECRETÁRIO (Lê o Requerimento do Ver. Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Adroaldo Corrêa e Dilamar Machado.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h30min.)

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